*Sobre os valores da tabela (coluna “emolumentos”) deve-se acrescer 3% de ISS, conforme determina o parágrafo único do art. 89 da Lei Estadual 22.796/2017.
Tabela IV
Tabela VIII
*Sobre os valores da tabela (coluna “emolumentos”) deve-se acrescer 3% de ISS, conforme determina o parágrafo único do art. 89 da Lei Estadual 22.796/2017.