27 de setembro de 2021

Política de Privacidade

I – Escopo

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n.º 12.965. de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e com a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente o site para atualização das versões desta política.

O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no art. 6º:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

No tratamento de dados pessoais o Cartório observa o que estabelecido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”,  em todas as operações de registro relacionadas à especialidade, independentemente do meio ou do país onde os dados sejam armazenados e tratados, atendendo os objetivos, fundamentos e princípios previstos nos arts. 1º, 2º e 6º da referida Lei.

II – Agentes de tratamento: a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no Cartório (Controlador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Para o Cartório, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do (a) Oficial(a) Titular MICHELY FREIRE FONSECA CUNHA.

Endereço: Rua Joaquim Pacheco, 947, Loja 01, Paquetá. Virginópolis-MG. CEP: 39.730-000

E-mail: crivirginopolis2@gmail.com

Telefone: (33) 9 8827 3047

III – Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º, VII, “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.”

O tratamento de dados pessoais em nome do controlador poderá ser feito por operadores, conforme contratos celebrados e/ou termos de uso de serviços ou produtos contratados pela Controladora, para atendimento da obrigação legal de promover a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

IV – Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado/DPO)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado ou DPO – Data Protection Officer, em seu artigo 5º, VIII: “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).”

Para o Cartório, quem é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado HERNANDA EMIRIAN DE PAULA e MICHELY FREIRE FONSECA CUNHA.

Para entrar em contato com o Encarregado, utilizar o Canal de Atendimento ao Titular de Dados Pessoais, disponível no link https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd ou mediante comparecimento físico ao Cartório para que possamos auxiliá-lo no cadastro da solicitação perante a plataforma do Registro de Imóveis do Brasil.

V – Quais dados pessoais são tratados pelo Cartório? Qual o tipo de tratamento realizado?

1. Candidato à vaga de emprego, contrato de aprendizagem ou estágio:

    • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; e art. 7º, V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
    • Dados Pessoais: Nome, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, CPF, documento oficial de identidade, endereço completo, telefone, e-mail, dados sobre a formação (instituição de ensino, grau de formação, ano de início, ano de fim), experiência profissional (local, atribuições, data de início e data de fim, nome e telefone de pessoa para referência), competências, dados de perfil comportamental.
    • Finalidade da utilização do dado pessoal: Recrutamento e seleção de pessoas; formação de base de currículos para tal fim; convite para processos seletivos.
    • Coleta: Os dados são informados pelo candidato, mediante remessa do currículo para administrativo@crivirginopolis.com.br. Ao fazê-lo deverá informar no currículo que dá consentimento para o tratamento de dados pessoais, sob pena do currículo ser imediatamente deletado do banco de dados.
    • Compartilhamento: Não há.
    • Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que utilizam o serviço disponibilizado pela Google. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
    • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
    • Prazo de guarda: Previsto nos Termos de Uso e Política de Privacidade da plataforma contratada e, pelo cartório, de 1 (um) ano a contar do exercício financeiro seguinte ao término da relação jurídica.
    • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda.
Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim

2. Usuário de serviços de registro imobiliário por agendamento

  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 37 a 42 da Portaria Conjunta n.º 1.025/PR/2020; arts. 1º e 2º do Provimento n.º 94/CNJ/2020.
  • Dados Pessoais: Nome, CPF, e-mail e telefone.
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; agendamento de atendimento presencial, que deve ser realizado de forma controlada; comunicação com o usuário de confirmação, alteração ou cancelamento de agendamentos e/ou informações sobre os serviços.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário mediante cadastro no site ou plataforma e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
  • Compartilhamento: Não há.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do exercício financeiro seguinte ao término da relação jurídica.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim

3. Usuário de serviços de registro imobiliário por atendimento presencial (requerente e apresentante)

  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 4º e 30, II, Lei n.º 8.935/1994; art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017.
  • Dados Pessoais: Nome, CPF, endereço de domicílio, e-mail e telefone, dados bancários (banco, agência, conta).
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; emissão de recibo referente aos serviços prestados; contato com o usuário para informações sobre o pedido e andamentos; consulta a andamentos por meio virtual; restituição de emolumentos em caso de não prestação de serviços.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário presencialmente da serventia.
  • Compartilhamento: Não há
  • Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Se dados lançados em Livros previstos em lei, é obrigatório atender ao procedimento legal de retificação de dados previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/1973; em outros casos, pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do início do exercício financeiro subsequente ao pedido, para pedidos de busca e certidão ou pedido de exame e cálculo; prazo indeterminado, com guarda permanente, quanto a dados do apresentante lançados no Livro 1 – Protocolo.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim

4. Usuário de serviços de registro imobiliário por atendimento virtual (requerente e apresentante)

  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 4º e 30, II, Lei n.º 8.935/1994; art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017; arts. 1.173 a 1.191 do Provimento Conjunto n.º 93/2020; arts. 1º e 2º do Provimento n.º 94/CNJ/2020.
  • Dados Pessoais: Nome, CPF, endereço de domicílio, e-mail e telefone, dados bancários (banco, agência, conta).
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; emissão de recibo referente aos serviços prestados; contato com o usuário para informações sobre o pedido; restituição de emolumento em caso de não prestação de serviços.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário mediante cadastro no site ou plataforma da CRI e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
  • Compartilhamento: Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais (CORI-MG), se utilizada a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Se dados lançados em Livros previstos em lei, é obrigatório atender ao procedimento legal de retificação de dados previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/1973; em outros casos, pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do término da relação jurídica pactuada.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim

5. Atos registrais previstos na Lei n.º 6.015/73 – Matrícula, Registro Auxiliar, averbações e registros ou no Decreto n.º 4.857/1939 (Transcrições, inscrições hipotecárias, etc.)

  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; Lei n.º 6.015/1973, especialmente, arts. 24, 26, 175, 176, 180, 239, 262 e 278; Provimento Conjunto n.º 93/2020; art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017; Art. 320, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
  • Dados Pessoais: Nome, CPF, endereço de domicílio, e-mail e telefone, dados bancários (banco, agência, conta).
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; emissão de nota fiscal referente aos serviços prestados; contato com o usuário para informações sobre o pedido; restituição de emolumento em caso de não prestação de serviços.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário mediante cadastro no site ou plataforma ou preenchimento de ficha cadastral na Central Eletrônica de Registro / formulário eletrônico ou preenchimento de minuta de contrato e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
  • Compartilhamento: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJTJMG), para fiscalização da prestação de serviços extrajudiciais, utilização de selos eletrônicos e nos termos dos arts. 843, 855, I, e 1.189, § 4º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (https://www.indisponibilidade.org.br), nos termos do Provimento CNJ n.º 39, de 25/07/2014; Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG), na qualidade de controlador da Central Eletrônica de Registro Imóveis de Minas Gerais (CRI-MG) (https://www.crimg.com.br), nos termos dos arts. 1.173 a 1.191 do Provimento Conjunto n.º 93/2020; SREI/ONR – art. 76 da Lei nº 13.465/17;  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), nos termos do Decreto n.º 4.449/2002 e arts. 843, 855, I, 982, parágrafo único, e 1.189, § 4º, do  Provimento Conjunto n.º 93/2020; Município de Virginópolis, para emissão de nota fiscal de serviços, nos termos da Lei Municipal; RFB – Receita Federal do Brasil, para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/doi-declaracao-sobre-operacoes-imobiliarias), nos termos da IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 e da IN RFB nº1.112 de 28 de dezembro de 2010; e para o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) (https://receita.economia.gov.br/sinter/institucional), conforme Decreto n.º 8.764, de 10 de maio de 2016; Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, para o envio de Declaração sobre Operações Imobiliárias em Terrenos da União (DOITU) (https://www.gov.br/pt-br/servicos/enviar-doitu-exclusivo-para-cartorios), nos termos da Portaria SPU/ME n.º 24.218, de 26 de novembro de 2020; Unidade de Inteligência Financeira (UIF), nos termos do Provimento CNJ n.º 88, de 01/10/2019; operadores contratados para registro e backup dos dados existentes no sistema informatizado da Serventia, nos termos do Provimento nº 74/2018/CNJ e contratos.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Se dados lançados em Livros previstos em lei, é obrigatório atender ao procedimento legal de retificação de dados previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/1973; em outros casos, pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: Prazo indeterminado, por se tratar de documentos de guarda permanente, conforme arts. 24 a 26 da Lei n.º 6.015/1973.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim

6. Buscas e Certidões

  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 16 a 21 da Lei n.º 6.015/1973; art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017.
  • Dados Pessoais: Nome, CPF, endereço de domicílio, e-mail e telefone, eventualmente dados bancários (banco, agência, conta) do Requerente; Nome, CPF, nome do cônjuge, CPF do cônjuge.
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; emissão de nota fiscal referente aos serviços prestados; contato com o usuário para informações sobre o pedido; restituição de emolumento em caso de não prestação de serviços.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário mediante cadastro no site ou plataforma ou preenchimento de ficha cadastral da Central Eletrônica / formulário eletrônico e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
  • Compartilhamento: CGJMG – Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para fiscalização da prestação de serviços extrajudiciais, utilização de selos eletrônicos e nos termos dos arts. 843, 855, I, e 1.189, § 4º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG), na qualidade de controlador da Central Eletrônica de Registro Imóveis de Minas Gerais (CRI-MG) (https://www.crimg.com.br), nos termos dos arts. 1.173 a 1.191 do Provimento Conjunto n.º 93/2020, SREI/ONR – art. 76 da Lei nº 13.465/17; operadores contratados para registro e backup dos dados existentes no sistema informatizado da Serventia, nos termos do Provimento nº 74/2018/CNJ e contratos.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Se dados lançados em Livros previstos em lei, é obrigatório atender ao procedimento legal de retificação de dados previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/1973; em outros casos, pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do término da relação jurídica pactuada.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim

7. Acompanhamento de andamentos de pedidos por plataforma

  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 4º e 30, II, da Lei n.º 8.935/1994; art. 15 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
  • Dados Pessoais: Nome, CPF, endereço de domicílio, e-mail e telefone, eventualmente dados bancários (banco, agência, conta).
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; emissão de nota fiscal referente aos serviços prestados; contato com o usuário para informações sobre o pedido; restituição de emolumento em caso de não prestação de serviços.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário mediante cadastro no site ou plataforma ou preenchimento de ficha cadastral / formulário eletrônico ou preenchimento de minuta de contrato ou e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
  • Compartilhamento: Não há.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Se dados lançados em Livros previstos em lei, é obrigatório atender ao procedimento legal de retificação de dados previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/1973; em outros casos, pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do início do exercício financeiro seguinte ao término da relação jurídica pactuada.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim

8. Empregado(s), estagiário(s) e menor(es) aprendiz(es)

  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; e V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
  • Dados Pessoais: Nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, regime de bens do casamento, data do casamento, data do divórcio, dados do cônjuge (nome, CPF, filiação), profissão, CPF, documento oficial de identidade, filiação, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários (banco, agência, conta), parentesco, título de eleitor, CTPS, CNH, dados sobre estado de saúde (Atestados médicos, exames admissionais, demissionais e de retorno ao trabalho), certificado de reservista.
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Formalização do Contrato de Emprego, Termo de Compromisso de Estágio ou Contrato de Aprendizagem; início, manutenção e extinção, da relação de emprego, estágio ou aprendizagem; atendimento das obrigações legais, trabalhistas e tributárias.
  • Coleta: Os dados são informados pelo(s) empregado(s), estagiário(s) e/ou pais ou representante legal de menor(es) aprendiz(es) e/ou são apresentados documentos exigidos para contratação diretamente por ele(s) ou representante e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
  • Compartilhamento: Receita Federal do Brasil (RFB), Caixa Econômica Federal (CEF), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
  • Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do exercício financeiro seguinte ao término da relação contratual ou de ação judicial decorrente desta; 20 (vinte) anos a contar do término da vigência quanto a PPRA e PCMSO e documentos relacionados (ASOS, PPP, etc.); 30 (trinta) anos a contar do início do exercício financeiro seguinte para depósitos e documentos relacionados a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF); prazo indeterminado para Livros ou fichas de registro de empregados e Contratos de Trabalho.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim

9. Fornecedor ou prestador de serviços

  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
  • Dados Pessoais: Nome, nacionalidade, profissão, CPF, documento oficial de identidade, INSS/PIS, endereço completo, telefone, e-mail.
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Formalização de contrato de prestação de serviços ou fornecimento; geração de recibo de pagamento autônomo (RPA); recolhimento de tributos retidos; avaliação de prestadores de serviços e fornecedores, conforme Contrato e/ou estes e os Termos de Uso e Política de Privacidade da plataforma; gestão financeira e tributária, etc.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário pelo preenchimento de ficha cadastral de fornecedor / prestador de serviços, encaminhamento de documentos comprobatórios e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
  • Compartilhamento: Receita Federal do Brasil (RFB), Fisco Municipal, Cooperativa de Associados ao CORI-MG (COOPCORI), conforme Termos de Uso e Política de Privacidade da Coopcori.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: 6 (seis) anos a contar do exercício financeiro seguinte ao término da relação jurídica pactuada.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim

10. Usuário em geral (serviços do site, e-mail, Canal de atendimento ao titular de dados pessoais)

  • Previsão Legal: LGPD, art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 4º e 30, II, da Lei n.º 8.935/1994; art. 15 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
  • Dados Pessoais: Nome, e-mail, telefone, dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional), localização do usuário, registro de acesso. No Canal de atendimento ao titular de dados pessoais: nome, CPF, nome da mãe, nome do pai, data de nascimento, email, celular.
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Responder comunicações enviadas para o cartório; obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço; identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança; obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário se for utilizado algum serviço (formulário de contato, e-mail, etc.) ou aplicativo que os solicitem e/ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
  • Compartilhamento: Não há.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do exercício financeiro seguinte ao término da relação jurídica, quanto a dados de comunicações feitas por formulário de contato ou e-mail ou pedido de cálculo; 6 (seis) meses quanto a registros de acesso a aplicações de internet na provisão de aplicações, nos termos do art. 15 da Lei n.º 12.965/2014.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim

11. Usuários em geral e colaboradores – Monitoramento por Câmeras de Segurança

  • Previsão Legal: LGPD, art. 11; art. 30, I, Lei 8.935/94.
  • Dados Pessoais:
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro e em razão da obrigação legal de manter a segurança dos arquivos e livros do Cartório. O Cartório utiliza o sistema de videovigilância exclusivamente para fins de segurança. O sistema de videovigilância ajuda a garantir a segurança do edifício do cartório, a segurança dos colaboradores e visitantes, bem como dos bens e informações que se encontrem em nossas instalações ou aí estejam armazenadas. Quando necessário, o sistema serve de complemento de outros sistemas de segurança física, tais como os sistemas de controlo do acesso e os sistemas de controlo de intrusão física. Faz parte das medidas de apoio às políticas mais gerais em matéria de segurança para proteger informações e contribui para prevenir, impedir e, se necessário, investigar o acesso físico não autorizado, incluindo o acesso não autorizado a instalações e salas securizadas , infraestruturas de TI ou informações operacionais. O sistema não é usado para qualquer outra finalidade, como a vigilância do trabalho dos funcionários ou de outros elementos do pessoal ou o controle das presenças. O sistema é usado como instrumento de investigação ou meio de prova no âmbito de investigações internas ou de processos disciplinares, exclusivamente com a finalidade de investigar um incidente de segurança física ou, em casos excecionais, no âmbito de investigações penais, mediante apresentação de mandado judicial (art. 5º, XII da CF/88).
  • Coleta: A imagem é coletada do usuário, dos colaboradores e do público em geral por câmeras localizadas na porta de entrada do cartório e no interior, exceto banheiros. O sistema de videovigilância é um sistema convencional e essencialmente estático. Grava imagens digitais e está equipado com detetores de movimento. Grava um movimento definido detectado pelas câmaras no espaço vigiado, registando igualmente a hora, data e local. Todas as câmaras operam 24 horas por dia, sete dias por semana. Quando necessário, a qualidade da imagem permite a identificação de pessoas no espaço abrangido pela câmara. Quase todas as câmaras são fixas, pelo que poucas podem ser usadas pelos operadores para aproximar a imagem de uma dada situação por motivos de segurança. Os operadores especializados devem respeitar as definições de privacidade e os direitos de acesso.
  • Compartilhamento: As imagens são compartilhadas para armazenamento em nuvem e, para cumprimento de mandado judicial para fins exclusivos de segurança pública ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, nos termos do art. 4º, II, a e d da LGPD.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais – Coleta armazenamento, compartilhamento, comunicação, controle, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda e respeito à privacidade: As imagens são conservadas durante 30 dias. Decorrido esse prazo, as imagens são apagadas, começando-se pelas mais antigas. Se ocorrer um incidente de segurança, as imagens pertinentes podem ser conservadas para além do período normal de conservação, durante o tempo que for necessário para investigar o incidente de segurança. A conservação é rigorosamente documentada e a necessidade de conservação é reapreciada periodicamente. O registo da conservação e das transferências pode ser consultado pelos serviços de auditoria interna do Cartório.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda.
Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Sim Não Sim

12. Usuário – Comunicação obrigatória para outra unidade extrajudicial imobiliária quando da abertura de matrícula de imóvel derivado de outra circunscrição

  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II e art. 780 do Provimento Conjunto nº 93/2020 que determina:
  • “A abertura de matrícula na nova circunscrição será obrigatoriamente comunicada ao Ofício de Registro de origem, mensalmente, por meio do malote digital ou Central Eletrônica de Registro de Imóveis, onde será averbada de ofício tal circunstância.”
  • Dados Pessoais: Nome, nacionalidade, profissão, CPF, documento oficial de identidade, endereço completo do titular do direito real objeto da matrícula ou transcrição, além dos mesmos dados relativos ao cônjuge e seu regime de casamento.
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Formalização de anotação na matrícula ou transcrição da abertura de matrícula na nova circunscrição do imóvel.
  • Coleta: Os dados são informados pelo titular ou preposto do cartório onde foi realizada a abertura de nova matrícula.
  • Compartilhamento: entre as serventias imobiliárias da circunscrição antiga e atual do imóvel; Central Eletrônica.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: permanente, conforme tabela de temporalidade do CNJ, Provimento 50/2015. (verificar)
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim

VI – O Cartório trata dados pessoais de criança ou adolescentes?

Via de regra, não há tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, exceto quando estes forem titulares de direitos reais relativos a imóveis de competência da serventia ou em caso de contratação de menor aprendiz. No primeiro caso, somente são tratados os dados previstos na Lei n.º 6.015/73 e no Provimento Conjunto n.º 93/2020, constantes no Título ou em documentos oficiais apresentados pelo Apresentante / Requerente. Esses dados são compartilhados apenas nas hipóteses acima previstas, conforme tipo de ato registrado praticado em que menor seja titular de direitos reais. Em se tratando de contrato de aprendizagem, a formalização do contrato e o tratamento de dados pessoais serão autorizados pelos pais ou representantes legais.

VII – Quem pode obter certidões ou solicitar buscas sobre informações relativas aos imóveis e às pessoas que sobre eles detêm direitos no Cartório de Registro de Imóveis?

Qualquer pessoa pode requerer certidão dos atos de registro imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis, sem informar ao Oficial o motivo ou interesse no pedido. Por meio das certidões, é possível que qualquer pessoa, por autorização legal, tenha acesso a dados pessoais previstos em lei sobre as pessoas envolvidas nos títulos registrados. Veja-se:

Lei nº 6.015/73.

Art. 16. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados:

1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;

2º a fornecer às partes as informações solicitadas.

Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

No entanto, a Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, por meio da Portaria nº 6.905/CGJ/2021, que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, ressalvou a possibilidade de se exigir a identificação do solicitante e a finalidade da solicitação quando há pedido de expedição de certidão “em bloco ou agrupadas, segundo critérios não usuais de pesquisa”. Esses pedidos podem, inclusive, ser negados pelo Oficial quando as circunstâncias indicarem a finalidade de tratamento de dados pessoais em desacordo com a LGPD.

Art. 16. Os responsáveis pelos serviços notariais e de registros poderão exigir o fornecimento, por escrito, da identificação do solicitante e da finalidade da solicitação para a expedição de certidão ou informação restrita ao que constar nos indicadores e índices pessoais.

1º A exigência de que trata o “caput” deste artigo poderá ser feita quando forem solicitadas certidões ou informações em bloco, ou agrupadas, ou segundo critérios não usuais de pesquisa, ainda que relativas a registros e atos notariais envolvendo titulares distintos de dados pessoais.

2° As solicitações de certidões e informações formuladas em bloco, relativas a registros e atos notariais do mesmo titular de dados pessoais ou de titulares distintos, poderão ser negadas, por meio de nota fundamentada, quando as circunstâncias da solicitação indicarem a finalidade de tratamento de dados pessoais, pelo solicitante ou outrem, de forma contrária aos objetivos, fundamentos e princípios da Lei nº 13.709, de 2018.

§ 3º A identificação do solicitante será exigida para as informações que abranjam dados pessoais, quando se tratar de requerimento eletrônico, salvo se a solicitação for realizada por responsável ou preposto da serventia extrajudicial, na prestação do serviço público delegado.

VIII – Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O Cartório se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O site do Cartório utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o Cartório se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro, nos termos do art. 43 da Lei nº 13.709/18.

O Cartório se compromete, ainda, a comunicar por meio de divulgação em seu site e, se houver dados de contato, pessoalmente ao titular caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o Cartório se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

IX – O Cartório utiliza cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.

As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.

O Cartório utiliza cookies para prover o acesso a seu site e a plataformas de atendimento ao usuário.

X – O Cartório faz uso de cookies de terceiros?

O Cartório utiliza cookies de terceiros, conforme especificado no “Aceite de uso de Cookies” do site próprio e de cada plataforma de atendimento ao usuário.

XI – O Cartório faz uso de cookies de redes sociais?

O Cartório permite que você acesse as seguintes redes sociais a partir do nosso serviço:

  • Twitter
  • Facebook
  • Instagram
  • Youtube
  • Google
  • LinkedIn

O usuário pode pesquisar mais informações sobre os cookies utilizados por essas redes sociais e sobre como os dados pessoais são tratados por ela. Para facilitar o acesso às Políticas de Privacidade de cada rede social, segue os respectivos endereços abaixo.

  • Twitter: https://twitter.com/pt/privacy
  • Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies
  • Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig
  • Youtube: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&gl=pt
  • Google: https://policies.google.com/technologies/cookies?hl=pt
  • LinkedIn: https://linkedin.com/legal/cookie-policy?trk=hp-cookies

XII – Este Termo de Uso pode ser alterado?

A presente versão desta Política de Privacidade é:

  • Versão 01 – disponibilizada em 20/08/21.
  • Versão 02 – disponibilizada 09/09/2021 para incluir informações decorrentes da Portaria 6.905/CGJ/2021.

A Controladora se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos serviços do Cartório, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

XIII – Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?

A LGPD prevê que primeiramente seja feita reclamação do titular dos dados diretamente ao controlador/Oficiala por meio solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).

Caso o titular dos dados não obtenha solução no prazo legal regulamentar poderá apresentar reclamação à ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva (art. 22, LGPD).

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Comarca de Virginópolis- MG.

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