23 de julho de 2020

Leis úteis

CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Link de acesso

DECRETO 62.504/64 – Regulamenta os desmembramentos de imóveis rurais disciplinados pelo art. 65 da Lei 4.504/64 – Link de acesso

DECRETO 59.566/66 – Regulamenta o arrendamento de imóveis rurais – Link de acesso

DECRETO 4.449/02 – Regulamenta o georreferenciamento e a certificação de imóveis rurais – Link de acesso

DECRETO 9.310/18 – Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União – Link de acesso

DECRETO LEI 167/67 – Dispõe sobre os títulos de crédito rural e dá outras providências – Link de acesso

LEI 4.504/64 – Dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências – Link de acesso

LEI 6.015/73 – Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências – Link de acesso

LEI 6.766/79 – Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências – Link de acesso

LEI 10.406/02 – Institui o Código Civil – Link de acesso

LEI 10.931/04 – Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, entre outros – Link de acesso

LEI 13.105/15 – Institui o Código de Processo Civil – Link de acesso

LEI 13.465/17 – Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana – Link de acesso

LEI 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Link de acesso

LEI 15.424/04 – Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências – Link de acesso

PROVIMENTO 65/CNJ – Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis – Link de acesso

PROVIMENTO 100/CNJ – Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências – Link de acesso

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