11 de agosto de 2020

Estremação

A estremação é o procedimento adotado para a extinção do condomínio de fato de uma área certa e determinada, contida em uma área maior, que já esteja demarcada há mais de 5 (cinco) anos.

Frisa-se que o condomínio é extinto apenas parcialmente, ou seja, apenas em relação ao condômino que apresentar o título para registro.

A estremação possibilita ao proprietário a abertura de matrícula individual para o seu imóvel, sem a necessidade de apuração da área remanescente da matrícula e com a anuência dos confrontantes apenas da gleba a ser individualizada, o que a difere da retificação de área.

O procedimento de estremação está disciplinado nos artigos 1.149 e seguintes do Provimento 93/CGJ/2020. Para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

  • Escritura pública de estremação (ou individualização de imóvel)
  • Mapa assinado pelo proprietário, pelo responsável técnico e pelos confrontantes, com reconhecimento das firmas;
  • Memorial descritivo assinado pelo responsável técnico, com reconhecimento da firma;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica – ART assinada pelo proprietário e pelo responsável técnico, com reconhecimento de firma;
  • Declaração de Reconhecimento de Limites assinada pelos confrontantes, com reconhecimento de firma;
  • CCIR, Certidão Negativa de Débitos do ITR e CAR, em caso de imóvel rural;
  • Boletim do Cadastro Imobiliário, em caso de imóvel urbano;
  • Autorização do órgão municipal, em caso de imóvel urbano.

Eventualmente, poderão ser requeridos outros documentos para fins de cumprimento dos princípios da especialidade objetiva e subjetiva, nos termos do artigo 715 do Provimento 93/CGJ/2020, de acordo com a necessidade de cada matrícula.

× Como posso te ajudar?