21 de julho de 2020

Declaração de Valor de Mercado

A apresentação da declaração de valor de mercado se faz necessária quando o preço ou valor econômico do bem ou do negócio jurídico inicialmente declarado pelas partes, bem como os demais parâmetros previstos em lei, estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado, nos termos do artigo 135 do Provimento 93/CGJ/2020.

Frisa-se que a declaração de valor de mercado será utilizada tão somente para fins de recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e dos emolumentos devidos ao cartório, nos termos do §2 do referido artigo, em nada alterando o valor do negócio celebrado entre as partes.

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