27 de julho de 2020

Declaração de Hipossuficiência

A hipossuficiência econômica é tratada pela Lei 1060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e é caracterizada pela condição jurídica de incapacidade financeira de uma pessoa que não pode arcar com as despesas necessárias para pleitear a defesa de seus direitos, sem que isto cause prejuízos a si ou aos seus dependentes. Estas despesas podem ser definidas como honorários advocatícios e/ou custas processuais.

No Provimento 93/CGJ/2020, a gratuidade garantida ao hipossuficiente econômico é tratada nos artigos 139 e seguintes. Segundo o artigo 141 do referido Provimento, “a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, observadas as disposições contidas no art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil – CPC”.

Para fins de comprovação de rendimentos para atestar se a parte faz jus à isenção dos emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária garantidas pelo Provimento 93/CGJ/2020, o Cartório de Registro de Imóveis adota os parâmetros fixados pela Deliberação 025/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, que pode ser acessada aqui.

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