Publicado 22/06/2020, o Provimento Conjunto nº 93 da Corregedoria Geral de Justiça regulamenta e complementa os atos normativos relativos aos serviços notariais e de registro no Estado de Minas Gerais.
O compilado de normas foi revisado, após estudos da Comissão Especial de Trabalho constituída para a atualização do Provimento nº 260/2013.
As normas anteriores ficam revogadas. Os atos praticados ou iniciados em conformidade com as normas vigentes até a entrada em vigor do novo código permanecerão válidos pelo prazo nelas previstos.
Fonte: Novo Código de Normas dos serviços extrajudiciais
