21 de julho de 2020

Código de Normas

Publicado 22/06/2020, o Provimento Conjunto nº 93 da Corregedoria Geral de Justiça regulamenta e complementa os atos normativos relativos aos serviços notariais e de registro no Estado de Minas Gerais.

O compilado de normas foi revisado, após estudos da Comissão Especial de Trabalho constituída para a atualização do Provimento nº 260/2013.

As normas anteriores ficam revogadas. Os atos praticados ou iniciados em conformidade com as normas vigentes até a entrada em vigor do novo código permanecerão válidos pelo prazo nelas previstos.

Fonte: Novo Código de Normas dos serviços extrajudiciais

 

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